Fiscalização · Processo · Documentos
Auto de Infração
Preencha o formulário específico do rito: Anexo 1 para o sumaríssimo ou Anexo 2 para a análise fiscal. A redação dos modelos originais é preservada.
Leitura orientada dos documentos fornecidos · revisão editorial em 31/10/2026.
Escolha o auto conforme a forma de apuração
| Modelo | Uso | Prazo indicado no formulário |
|---|---|---|
| Anexo 1 — sumaríssimo | Infração que independe de análise/perícia. | 15 dias, art. 22; ciência do auto. |
| Anexo 2 — análise fiscal | Infração apurada por análise laboratorial; integra laudo, defesa e contraprova. | 20 dias da notificação do laudo; arts. 34 e 30, parágrafo único. |
O modelo de análise fiscal contém tipificação e penas impressas para sua hipótese. Não o utilizar para infrações de outra natureza apenas por conveniência. A coleta sem flagrante pode anteceder o auto: consulte o fluxo de análise fiscal.
O que deve constar e ser conferido
- Identificação correta do órgão emissor, setor, número e ano do auto; não usar a identificação SES/CEVS/CRS em nome de uma VISA municipal.
- Qualificação completa do autuado, atividade, endereço, identificadores e alvará quando pertinente.
- Fatos individualizados, circunstâncias, data/hora/local da constatação e evidências correspondentes.
- Normas substantivas infringidas e, separadamente, tipificação sancionadora e penalidades previstas.
- Órgão e endereço/e-mail autorizado para defesa, prazo do rito, ciência, recebimento e assinaturas efetivamente colhidas.
- Recusa, ausência ou impossibilidade de assinatura documentadas pelos meios legais; nunca preencher assinatura ou data de recebimento fictícias.
O preenchimento não altera os prazos impressos nem faz a capitulação pelo agente. Confira requisitos do art. 13 e a contagem aplicável antes de emitir. O documento é gerado em HTML, com download do arquivo e impressão para salvar em PDF, como no Relatório de Inspeção. O cabeçalho é personalizável e o recebimento fica para preenchimento manuscrito.
Fonte: Portaria nº 50/2017, Anexos 1 e 2 — abrir na página do PDF.
Fonte: Manual, lavratura do auto — p. 34–44 — abrir na página do PDF.
Preencher o documento
Preencha os dados e gere o documento em HTML, como no Relatório de Inspeção. Depois, baixe o HTML ou use a impressão para salvar em PDF.
Documento HTML
Cabeçalho próprio, texto e tabelas editáveis pelo formulário
Nome e data de recebimento ficarão em branco para preenchimento à mão na via impressa.
Documento gerado
Confira o conteúdo, o cabeçalho e os espaços de recebimento antes de imprimir.
Fontes e documentos originais
- Lei Federal nº 6.437/1977 — PDF fornecido; texto compilado oficial. O art. 28-A foi acrescentado pela Lei nº 14.671/2023.
- Manual de Processo Administrativo Sanitário — SES/RS, 3ª edição, 2017, 115 páginas no arquivo. A página impressa 34 corresponde à posição 35 do PDF. Os links de consulta usam a posição no arquivo.
- Portaria SES nº 50/2017, com os 17 anexos — original; transcrição no acervo.
- Portaria SES nº 655/2024 e anexos — original; transcrição no acervo.
- CEVS/RS — Termo de Compromisso: orientações, cinco formulários e manual de preenchimento. Arquivos consultados e copiados em 31/10/2026.
Esta página organiza a leitura das fontes. As orientações do Manual de 2017 são identificadas como tais e devem ser lidas com as alterações legislativas posteriores. Os PDFs originais ficam disponíveis para consulta. O gerador produz documentos HTML com brasão e cabeçalho informados pelo usuário, observada a competência e a regulamentação do órgão emissor.