Processo Administrativo Sanitário
Da constatação à decisão: organize a prova, garanta a defesa e acompanhe a execução com base na Lei nº 6.437/1977 e no Manual do PAS da SES/RS.
Abrir orientação e modelos →Instrumentos de fiscalização
Autuação e medidas sanitárias
Consulte instrumentos de apoio aos atos fiscalizatórios da VISA Estadual e das VISAs municipais do RS, conforme a competência e o rito aplicável no território gaúcho.
Rito sumaríssimo do PAS
Apuração das infrações que independem de análise fiscal ou perícia, com ciência, defesa, instrução, julgamento e recursos.
Abrir orientação detalhada →Rito de análise fiscal
Da amostragem ao resultado definitivo: preserve a prova, a contraprova e os direitos do interessado durante a apuração laboratorial.
Abrir orientação detalhada →Termo de Compromisso — VISA Estadual do RS
Requisitos, tramitação, obrigações e modelos da Portaria SES nº 655/2024, com os formulários complementares publicados pelo CEVS.
Abrir orientação e modelos →Auto de Infração
Preencha o formulário específico do rito: Anexo 1 para o sumaríssimo ou Anexo 2 para a análise fiscal. A redação dos modelos originais é preservada.
Abrir orientação e modelos →Termo de Interdição Cautelar
Diferencie estabelecimento, produtos e cumprimento de determinação já existente. A cautelar exige motivação de risco, alcance definido e controle de prazo.
Abrir orientação e modelos →Termo de Coleta de Amostras
Identifique produto, detentor, finalidade, ensaios, lacres e recebimento no modelo do Anexo 16 da Portaria SES nº 50/2017.
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